Em nota Secretariado para o 15º Intereclesial e CEBs Regional Oeste 2/MT, manifestam “Repúdio à aprovação do PL 490/2007 e manifestação quanto aos riscos de institucionalização da violência contra os povos originários e retrocessos em direitos”. A nota de repúdio foi enviada ao presidente da Câmara dos Deputados.
Ofício nº. 02/08/2021 – FDHT
Cuiabá-MT, 24 de agosto de 2021.
Ao
Excelentíssimo Sr.
Deputado Federal Arthur Lira Presidente da Câmara dos Deputados
C/C aos Deputados Federais de Mato Grosso
Assunto: Repúdio à aprovação do PL 490/2007 e manifestação quanto aos riscos de institucionalização da violência contra os povos originários e retrocessos em direitos fundamentais.
Vossa Excelência,
O Fórum de Direitos Humanos e da Terra-FDHT, é uma articulação de entidades, que há 10 anos luta pela garantia dos Direitos Humanos e da Terra em Mato Grosso. Nós, organizações signatárias, vimos, por meio dessa manifestação, demonstrar nosso repúdio à aprovação do Projeto de Lei 490/2007 pela CCJ, ocorrido no dia 23 de junho do presente ano, bem como à tramitação em ritmo acelerado de tal proposição. Entendemos que o referido PL, ao buscar imprimir no campo dos direitos constitucionais, limites não manifestados pelos constituintes, revela-se como a flagrante tentativa de beneficiar um segmento da sociedade em detrimento dos direitos instituídos na Constituição Federal de 1988, marco na história recente do país, sobretudo aqueles que ganham corpo nos Artigos 231 e 232 de nossa Constituição.
Acompanhamos as quase uma centena de proposições que tramitam nesta casa, em grande parte configuradas em PECs, PLs e PDCs que ferem, deliberadamente, o texto constitucional, como já manifestado por outras organizações, inclusive do campo do Direito e instituições democráticas como o Ministério Público Federal. O PL 490/2007, apresentado e aprovado aceleradamente na CCJ, em tempos de limites impostos pela pandemia e neste período em que o Supremo Tribunal Federal – ao contrário do que o texto do PL apresenta – buscará definir de fato seu entendimento pleno sobre o que se tem denominado como “marco temporal”, parece, às organizações signatárias desta, a expressa traição ao processo democrático e participativo no qual se configurou o processo constituinte.
Tal PL, como já manifesto por outras organizações indígenas e de diversos setores da sociedade, também viola a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tramitou e foi aprovada por esta casa, ganhando status de lei no país. Tal Convenção, que dialoga com nossa Constituição e não vai além desta, estabelece entre outros, que as decisões tomadas no país e que afetem os povos indígenas devem contar com a realização de consulta prévia, livre e informada destes povos, segundo os instrumentos próprios definidos por estes. Evidentemente, sendo os povos indígenas destacados entre os segmentos mais afetados pela pandemia da Covid-19, esta participação, que não é substituída por representação parlamentar, está prejudicada.
Instamos à Presidência desta Casa, resguardando a fidelidade necessária à Constituição Federal – baliza e sustentáculo fundamental do Estado Democrático de Direito – que, embora as pressões de segmentos contrários aos direitos dos povos indígenas – não coloque em pauta o referido PL ou outras iniciativas que afrontem o texto constitucional e venham abrir, como é o caso deste, perigoso precedente que nos remeta aos tempos dos massacres cometidos contra estes povos, cujas cinzas de aldeias queimadas ainda ardem quentes sob os pés dos que, resistindo, sobrevivem e aguardam justiça.
Na esperança de vossa compreensão. Atenciosamente,
- Fórum de Direitos Humanos e da Terra – FDHT-MT
- Articulação Grito dos Excluídos/as – MT
- Associação de Amigos do Centro de Formação e Pesquisa Olga Benário Prestes – AAMOBEP
- Associação Auxulium
- Associação Brasileira de Homeopatia Popular – ABHP
- Associação Brasileira de Saúde Popular – ABRASP/BIO SAÚDE
- Associação dos Docentes da UFMT – ADUFMAT
- Central Única dos Trabalhadores – CUT-MT
- Centro Burnier – CB
- Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès – CDHDMB
- Centro de Direitos Humanos Dom Pedro Casaldáliga
- Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade – CDHHT
- Centro de Tecnologia Alternativa – CTA
- Centro Ecumênico de Estudos Bíblicos de Mato Grosso – CEBI–MT
- Centro Pastoral para Migrantes – CPM
- Coalizão pelo Clima – MT
- Coletivo Amigos do Pantanal
- Coletivo de Mulheres Camponesas e Urbanas de MT
- Comissão Pastoral da Terra – CPT – MT
- Comitê Popular do Rio Paraguai
- Comunidades Eclesiais de Base/ CEBs- Regional Oeste II/MT
- Conselho Indigenista Missionário – CIMI-MT
- Conselho Nacional do Laicato do Brasil/ Regional Oeste 2 – CNLB/MT
- Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE
- Fórum de Mulheres Negras de MT
- Fórum de Pessoas em Situação de Rua de Cuiabá
- Grupo Arareau de Pesquisa e Educação Ambiental
- Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte, GPEA-UFMT
- Instituto Caracol – IC
- Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB-MT
- Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra – MST-MT
- Observatório da Educação Ambiental – OBSERVARE
- Operação Amazônia Nativa – OPAN
- Pastoral Carcerária Regional Oeste 2
- Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras
- Rede Internacional de Pesquisa em Educação Ambiental e Justiça Climática – REAJA
- Rede Mato-grossense de Educação Ambiental – REMTEA
- Secretariado para o 15• Intereclesial das CEBs do Brasil
- Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP-MT
- Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino – ANDES
- Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE
- Sociedade Fé e Vida – Cáceres
Fórum de Direitos Humanos e da Terra de Mato Grosso – FDHT/MT
Centro Burnier – Fone 55 (65) 3023-2959 -55 (65) 996642331
Rua do Ouro nº 64, Bairro Araés – Cuiabá / MT CEP:78.005-675
E-mail:inaciojw@gmail.com