PEC 241-DEVASTADORA E BRUTAL

“Este sistema é insuportável: Exclui, degrada, mata.”

Este foi o grito profético do Papa Francisco no encontro com os movimentos sociais na Bolívia, no ano passado (2015): “Este sistema é insuportável: Exclui, degrada, mata”, é sentido por nós brasileiros nesta atual conjuntura do país com a possível aprovação da PEC 241 (Proposta de Ementa Constitucional), que tem como objetivo transferir recursos públicos das áreas sociais, principalmente da saúde e da educação, para o pagamento de juros da dívida pública e redução da mesma, com a justificativa de cortar gastos e reorganizar o Brasil economicamente através de um congelamento de 20 anos dos investimentos nos direitos sociais, como saúde e educação. Estas duas atividades não são secundárias para ficarem 20 anos sem receber investimento financeiro, porem são atividades fins, pois precisamos de um país menos doente e mais alfabetizado.

Em outros países, a dívida pública é algo positivo, pois se o Estado gasta mais do que arrecada para realizar investimentos em infraestrutura, educação, universalização da rede de saúde, benefícios que atingirão gerações, reduzindo estes custos no tempo, sempre foi um instrumento positivo para acelerar o desenvolvimento dos cidadãos. No Brasil a dívida pública é uma transferência direta de renda de todos nós que pagamos impostos para os privilegiados do sistema financeiro e os rentistas, que acaba castigando os pobres.

Após o Primeiro Turno das Eleições Municipais de 2016, acompanham-se inúmeras análises críticas sobre esta aprovação, de lideranças da sociedade civil, e até da Igreja Católica através da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), como Dom Roberto Francisco Ferreira Paz, com o texto de intitulado “Uma PEC devastadora e brutal, a 241”, foi publicado no site da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e está estruturado em perguntas e respostas. E dia 19/10/2016, a CNBB publicou a Nota da Comissão Episcopal Pastoral Para o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz, para reafirmar  que é contraria a está PEC devastadora dos direitos socais dos pobres: “Entendemos que as propostas de reforma trabalhista e terceirização, reforma do Ensino Médio, reforma da Previdência Social e, sobretudo, a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 241/2016, que estabelece teto nos recursos públicos para as políticas sociais, por 20 anos, colocam em risco os direitos sociais do povo brasileiro, sobretudo dos empobrecidos”.

E hoje 27/10/2016, o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil manifestou posição a respeito da PEC 241/2016, afirmando que  a mesma “é injusta e seletiva e que elege para pagar a conta do descontrole e dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja os que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos.”

Percebe-se que é um momento de desmonte do Estado Social de Direito, o que efetivamente implica em retirar direitos através de um já conhecido pacote de leis regressivas.  Para aqueles que conhecem a história do Brasil desde o descobrimento, sabem que o mesmo é um país Estado estamental, autoritário e patrimonialista, com   grande concentração de poder e   renda na mão de poucos.

Para  o economista Celso Furtado, o Estado é o instrumento privilegiado para enfrentar os problemas estruturais como, concentração de terra, concentração de poder, concentração de renda, exclusão social e desigualdades abissais. Segundo ele, a política econômica seguida tradicionalmente no Brasil engendrou uma sociedade uma forte desigualdade, que abriga dezenas de milhões de pessoas pobres e famintas de toda sorte de garantia de direitos e políticas públicas.

Neste momento em que o Brasil atravessa fase tão complexa de ameaça da retirada dos direitos sociais faz-se necessário intensificar e consolidar o diálogo entre a sociedade civil e seus representantes, ao mesmo tempo alinhar os interesses e o comprometimento com os direitos dos pobres, que são os mais prejudicados com a aprovação da PEC 241. A saída para este impasse nacional encontra-se na abertura de canais de reflexão e participação popular também, valorizando as formas de organização do povo, daí a importância e a necessidade dos cristãos se posicionarem em defesa da vida. Nenhum direito a menos, Não à   este sistema   insuportável que exclui, degrada, mata.

Pe. José Cristiano Bento dos Santos
Coord da Escola de Doutrina Social da Arquidiocese de Londrina
Rede de Comunidades Nossa Senhora Aparecida KM 9
Assessor da PJ Londrina

 


Brasília-DF, 27 de outubro de 2016

P –  Nº. 0698/16

NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 241

“Não fazer os pobres participar dos própris bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.”

(São João Crisóstomo, século IV)

 O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal.

Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado?

A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.

A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não governar! ” (Evangelii Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 349).

A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal.

É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser de

 A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!

 batida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241.

Dom Sergio da RocPresidente da CNBB
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Secretário-Geral da CNBB
Bispo Auxiliar de Brasília

 

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